By means of Decree No. 245/2013, the Social Security Agreement between Brazil and Belgium has been promulgated

In this regard, it is worth noting the following points that are provided for in this Decree: a) equal treatment for Belgian and Brazilian nationals; and b) the enforcement of the Labor laws of the Contracting State to the employee.

For further information on this subject, please contact our member: Marta Aria Diaz, European Desk Manager at Ronaldo Martins & Advogados - marta.arias@ronaldomartins.adv.br

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INSS - Acordo Internacional de Seguridade Social - Brasil e Bélgica - Novas regras

Por meio do Decreto nº 245/2013 foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Bélgica.

Dentre os assuntos, destacam-se: a) igualdade de tratamento entre os belgas e os brasileiros; b) a aplicação da legislação do território do Estado contratante ao trabalhador.

O Departamento International do RONALDO MARTINS & ADVOGADOS, membro da Câmara, fica a sua disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos julgados necessários sobre o assunto.